014156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014156
Acórdão
Descritores: Primeiro provimento, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Pessoal do ministerio do trabalho
Recorrente: Diogo , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/04.
Nr Convencional: JSTA00007881
Nr Documento: SA119810326014156
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c56f4320f160e8bf802568fc00386c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014156.2F
Sumário
O despacho do Ministro do Trabalho que fixou as normas para primeiro provimento do pessoal, referido no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração como se fosse um acto normativo propriamente dito. Tal acto esta sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva. A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica. O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho quando não publicado, esta ferido do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a anulabilidade do acto mas confinada a integração do funcionario recorrente.