I - O acto cuja publicação no Diario da Republica seja obrigatoria, so produz efeitos apos publicado, antes do que o acto carecera de eficacia, tanto subjectiva como em razão do tempo. II - Salvo,...

A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por...

O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação.

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados...

I - A falta de audição do visado exigida nos termos do art. 27 paragrafo unico do regulamento do parque municipal de turismo de Lisboa constitui preterição de formalidade essencial do processo...

I - Recai sobre o alegante do desvio de poder o onus de afirmar os factos integradores do concreto fim prosseguido pelo autor do acto não condizente com o fim principalmente determinante do visado...

I - O art. 122 da Constituição da Republica (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes por falta da...

I - O despacho n. 3/88, de 29 de Julho, do Secretario de Estado da Administração de Saude, que estabeleceu criterios para a inclusão de medicamentos nas listas de comparticipação, por revestir a...

I - A pena de Aposentação Compulsiva imposta em Processo Disciplinar, por um Membro do Governo, a um funcionario dos Serviços do seu Ministerio, não carece, desde a vigencia do actual Estatuto...

I - Todas as deliberações dos orgãos autarquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, salvo as que não atinjam a esfera juridica dos municipes, devem ser obrigatoriamente publicadas em...