0001105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001105
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Requisitos, Transgressão, Continuação criminosa, Admissibilidade, Contrato de trabalho, Trabalhador, Jus variandi, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024194
Nr Documento: RL197907230001105
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL 3ED PAG172. F DIAS IN DIR PROC PENAL V1 PAG145. B XAVIER IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N10 PAG44.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/623f015ac4673e428025680300037f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0001105.47
Sumário
Depois de superiormente confirmados, têm força de corpo de delito e fazem fé em juízo, até prova em contrário, os autos de notícia levantados pelos agentes da Inspecção do Trabalho que, por qualquer forma, verifiquem uma infracção às normas cuja fiscalização cumprem observar. É admissível a figura da contravenção continuada. Neste caso o prazo da prescrição inicia-se com o último acto praticado. Para ser atribuído a qualquer trabalhador determinada classificação profissional não é necessário que execute rigorosamente todas as funções que a respectiva definição contém a título informativo, não taxativo. Assim, deve classificar-se como "caixa" o trabalhador que, exercendo também outras funções, pratica com predominância actos próprios de um caixa.