9120499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120499
Acórdão
Descritores: Recusa a prestação do serviço civico, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000897
Nr Documento: RP199110099120499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b8f322f545b52708025686b006619aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120499.28
Sumário
O crime de recusa de prestação de serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.