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9120499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120499
ACORDAO
Descritores: Recusa a prestação do serviço civico, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Sumário
O crime de recusa de prestação de serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N