Recusa a prestação do serviço civico - Jurisprudência Portuguesa

O crime de desobediencia da previsão dos arts. 8 ns. 1 e 3 da Lei n. 6/85, de 4 Maio e 388 n. 3 do Codigo Penal, cometido anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontra-se amnistiado pelo art. 1 al....

I - A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados, objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento. II - O crime de recusa a prestação de serviço civico...

O crime de recusa de prestação de serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se abrangido pela...

I - O crime autonomo de recusa de cumprimento do serviço civico previsto no art. 8 da Lei 6/85 de 4 de Maio, porque punido com pena cominada para o crime de desobediencia qualificada ( art. 388 n. 3...

1- No art.8 n.1, da Lei n.6/85, de 4/5, não se preve uma situação tipica de desobediencia (falta dolosa a ordem ou mandado legitimo), mas o incumprimento das obrigações decorrentes do serviço civico...

I- O tipo de ilicito do n.1 do art. 8 da Lei n. 6/85 configura um crime de omissão pura, tendo os deveres impostos ao objector de consciencia, cuja recusa integra esse crime, de ser previamente...

No crime previsto nos artigos 8, numero 1, da Lei numero 6/85, de 4 de Maio, e 388, numero 3, do Codigo Penal, devera ser suspensa condicionalmente a execução da pena de prisão, quando o arguido e...

I- A partir da data do transito em julgado da decisão que concede o estatuto de objector de consciencia perante o serviço militar, iniciam-se, para o objector, as obrigações decorrentes do serviço...