9341326 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há caso julgado quando as acções são idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, mas a decisão proferida não obsta a que o pedido se renove em outra acção com os mesmos sujeitos e causa de pedir quando qualquer condição entretanto se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique. II - Não se pode entender como permuta nula e ilegal de terrenos, porque isso ofenderia a área mínima de unidade de cultura para determinada região, se os terrenos em causa se destinam a alargar caminho de servidão.