0003668 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No âmbito do trabalho a bordo há vários tipos: marinha de comércio, marinha de pesca, navegação fluvial. II - O regime jurídico do Decreto-Lei n. 74/73, de 1 de Março, não se aplica a marinha de pesca, que continua a ser regulada pelo Decreto-Lei n. 45968, de 15-10-1964, e seu Decreto Regulamentar, n. 45669, da mesma data.

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