0007242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007242
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Litisconsórcio, Legitimidade passiva, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001553
Nr Documento: RL199601110007242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/765053d198ba4ae28025680300042015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007242.47
Sumário
A intervenção principal tem por objecto permitir, em acção pendente, o litisconsórcio ou a coligação de um terceiro com alguma das partes da mesma acção. O chamamento para intervenção principal requerido pelo autor para efeitos de assegurar a legitimidade passiva, pode fazer-se antes da citação do réu. Quando assim for, o incidente não pode ser decidido antes de o réu ter sido citado e antes de lhe ser dada a possibilidade de se opor ao chamamento. Assim, tendo a acção de indemnização por acidente de viação sido inicialmente apenas proposta contra a proprietária do veículo, por ausência de seguro, podia o autor requerer a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel não obstante a ré não ter sido ainda citada para a acção.