029540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029540
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Identificação do acto recorrido, Alegações, Conclusões, Questão prejudicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035707
Nr Documento: SA219920714029540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3529467adb37b7e9802568fc0038b92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029540.7B
Sumário
Constando do Acórdão a clara identificação do acto administrativo contenciosamente impugnado e concluindo-se nele que a inobservância de disposições legais inquinou todo o procedimento administrativo, projectando-se no acto terminal que é objecto do recurso contencioso, nada há a esclarecer quanto a saber qual é o "acto viciado". Constando da parte decisória do mesmo Acórdão a indicação das conclusões das alegações que se consideraram procedentes, "ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria da impugnação", também nada há a esclarecer quanto a saber "exactamente quais são as conclusões da recorrente que foram aceites e as que ficaram prejudicadas".