1657/03.6TBFAF.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 1657/03.6TBFAF.G1.S1
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Caducidade, Facto extintivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30571f24f90524aa80257769004725c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1657.03.6TBFAF.G1.S1.83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1657.03.6TBFAF.G1.S1.76
Sumário
Nada impede que numa acção de investigação de paternidade um investigante proponha uma acção de investigação de paternidade invocando, ao mesmo tempo, a relação biológica e as presunções de paternidade referidas no n.º 1 do art. 1871.º do CC. Em face do direito vigente, não pode haver outra solução senão aquela que onera o réu com a prova do decurso do prazo de caducidade. Em primeiro lugar, porque tratando-se de um facto extintivo do direito invocado pela autora, competiria àquele réu fazer a sua prova, conforme se dispõe no n.º 2 do art. 342.º do CC. Em segundo lugar, porque no n.º 2 do art. 343.º do mesmo diploma se impõe ao réu, no caso de acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar do conhecimento de um facto, o ónus da prova de o facto já ter decorrido.