9540026 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao prazo de cinco dias previsto no artigo 287, n. 1 do Código de Processo Penal, para requerer a instrução, haverá que acrescer a dilação, que deverá ser marcada entre cinco e dez dias, se o Tribunal onde corre o processo e aquele em que haja de praticar - se a diligência tiverem sede no Continente.