I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º,...

I – O processo especial de revitalização comporta prazos de matriz negocial e outros de natureza processual, sendo que neste caso são aplicáveis as garantias e as regras processuais contidas no...

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do...

Proferido o AUJ, no processo em que primeiro se reconheceu a oposição de julgados e depois da remessa de certidão do mesmo, com nota de trânsito aos processos onde tenha sido decretada a suspensão,...

I - No processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, já publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprudência: A dilação prevista no art. 88.º, n.º 1, al. b), do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01,...

“A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de...

1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de restituição no âmbito do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 482.º do Código Civil, considera-se interrompido por reconhecimento...

I- Os prazos processuais consubstanciam-se em interregnos de tempo atribuído aos interessados para virem aos autos defenderem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, na articulação de...

I- Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, no que importa aqui, pois “pese embora a sucessão legislativa que se verificou, não houve...

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e...