001870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração tardia das rendas convencionadas e recebidas, prevista no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, pode ser apresentada ate que seja proferida decisão no processo de transgressão. II - Instaurado processo de transgressão, se, entretanto, for feita a referida declaração, e de aplicar a pena do referido artigo 304, e não a do artigo 296, do Codigo da Contribuição Predial, ex vi do artigo 448 do Codigo de Processo Penal.