040101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040101
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Anulação de julgamento, Irregularidade processual, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020160
Nr Documento: SJ198910180401013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d02e5c175c7dbabb802568fc003a78a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040101.4D
Sumário
Anulado um julgamento realizado com intrevenção de juri, com fundamento em preterição do direito de réplica por parte do representante do assistente, pode na sua repetição intervir o mesmo tribunal colectivo, por não ser caso de aplicação do artigo 518 do Código de Processo Penal de 1929, que apenas regula para os casos previstos no artigo 712 numeros 1 e 2 do Código de Processo Civil. São irregularidades processuais, que devem ser arguidas no próprio acto e não no recurso interposto da sentença final, ter sido proferido despacho pelo Juiz Presidente do tribunal com juri a indeferir a admissão de novo elemento de prova e não ter sido dada a palavra à defesa para alegações após as respostas aos quesitos. Não pode arvorar-se em critério orientador da determinação da pena a média entre os seus limites mínimo e máximo, apesar de não se negar que essa média não tenha qualquer interesse ou relevo, podendo constituir um ponto de referência do julgador na actividade intelectual que desenvolve para encontrar a solução adequada. Mas não mais do que isso.