9210444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210444
Acórdão
Descritores: Inquérito, Instrução criminal, Admissibilidade, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007134
Nr Documento: RP199301069210444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b2ca0d59cd506d98025686b00665368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210444.0E
Sumário
Tendo sido apresentada queixa por factos que integrariam os crimes dos artigos 164 e 165 do Código Penal, que foram objecto de investigação no respectivo inquérito, que acabou por ser arquivado por ter sido declarado extinto por amnistia o procedimento criminal, não é admissível a instrução requerida pelo queixoso-assistente em que este, no respectivo requerimento de abertura, descreve novos factos que não são o desenvolvimento dos anteriormente relatados e que são susceptíveis de integrar o crime do artigo 432 daquele Código. Tais novos factos configuram uma alteração substancial dos factos que vinham sendo objecto de investigação no inquérito, e a lei não admite que a instrução comporte alterações substanciais de factos relativamente ao objecto do processo. Se, porém, dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar fundadas suspeitas de verificação de factos que representem uma alteração substancial da acusação ou do requerimento para a abertura da instrução, deverá o Ministério Público abrir obrigatoriamente inquérito quanto a eles.