047670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047670
Acórdão
Descritores: Técnicos oficiais de contas, Recusa de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056877
Nr Documento: SA120011204047670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b92354e083fc47a80256b21004f5eb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047670.D2
Sumário
O art.º 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho estabelece como pressuposto vinculado da admissão como técnico oficial de contas o exercício durante 3 anos seguidos ou interpolados, pelos profissionais de contabilidade da actividade de responsáveis directos pela contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial da Contabilidade, com a data limite de exercício daquela actividade fixada em 17/10/95. A comprovar-se o exercício de actividade durante o ano de 1995 e uma vez que naquele período apenas é considerada a actividade até 17/10/1995, a apresentação e prova do exercício de actividade em dois anos anteriores não perfaz o período mínimo de três anos exigível pelo art.º 1° da Lei 27/98 para a inscrição dos profissionais de contabilidade como técnicos de contas ao abrigo daquela lei.