I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade...

1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos...

Se a recorrente questiona o âmbito do controle judicial recaído sobre os juízos administrativos de apreciação das provas – assunto que o TCA resolveu em termos muito restritivos – depara-se-nos aí...

A responsabilidade do novo TOC pelo pagamento de créditos de um seu colega que antes tinha a seu cargo uma dada contabilidade que passou para o novo técnico, estabelecida no art.º 56.º, do Estatuto...

Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na...

I – Para se poderem inscrever como técnicos oficiais de contas, era exigido aos profissionais de contabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, terem sido durante três anos...

I – Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS o profissional de contabilidade que organizava as contas dos contribuintes deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

I – Em face do objectivo visado com a Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que...

I – Embora o artº 7º do ECTOC, aprovado pelo DL nº 452/99, de 5/11, permita aos técnicos oficiais de contas (TOC) exercer a sua actividade integrados em empresas de prestação de serviços de...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que, relativamente à mesma questão fundamental de...