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017796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017796
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Juros indemnizatórios, Erro de direito, Erro causado pela administração, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade
Sumário
I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração. II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à administração. III - Tal norma é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.