017796 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração. II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à administração. III - Tal norma é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.