Acórdão STA (1977) — Amnistia, Contribuição industrial

Acórdão

000791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1977
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

AmnistiaContribuição industrialDeclaração modelo 2Interpretação extensiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC604 DE 1976/06/30.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.
AC STA PROC664 DE 1977/02/09.

Sumário

I- As leis de amnistia aplicam-se os principios gerais de interpretação das leis, sendo, por isso, tais leis susceptiveis de interpretação extensiva.

II- Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a) do Codigo da Contribuição Industrial, nos casos em que, verificadas as demais condições, da conduta do arguido não tenha resultado divida de contribuição.