035591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035591
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Requerido público, Órgão, Autoridade sanitária, Competência para executar, Legitimidade passiva, Intervenção principal, Sucessão na competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040617
Nr Documento: SA119940824035591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3a4f462cd1bb2f4802568fc00391122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035591.3E
Sumário
A autoridade pública que deve ser demandada no meio contencioso de intimação para passagem de certidões é aquela que for competente para ordenar a passagem de tais documentos e aquela autoridade deve ser demandada abstractamente e não individualmente a pessoa que, na altura, for o seu titular concreto. É competente para ordenar a passagem de certidões a entidade que legalmente for detentora e tenha a disponibilidade do documento a certificar. Se na resposta a autoridade requerida informar que já não é detentora da competência para certificar o documento por, entretanto, por sucessão legal, tal competência ter sido transmitida a outra autoridade pública, actual detentora do documento, deve o requerente, notificado de tal evento, chamar a nova interessada, através do incidente da intervenção principal dos arts. 351 e segs. do C.P.C., devidamente adaptado, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA.