065673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Borges
Processo: 065673
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Julgamento, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Factos admitidos por acordo, Sentença, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005148
Nr Documento: SJ197503180656732
Referência Publicação: BMJ N245 ANO1975 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35b358ccf9e792b2802568fc00398ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065673.CA
Sumário
Não tendo o Colectivo que pronunciar-se quanto a factos admitidos por acordo - artigo 653, n. 2, do Codigo de Processo Civil - a resposta restritiva a um quesito em que se perguntava, alem do mais, se o veiculo era propriedade do reu, no sentido de que estava "provado apenas" que o veiculo era conduzido por ordem, com autorização e no interesse do reu, não pode significar não ter-se provado tal propriedade, mas somente não ter querido responder-se ao quesito nessa parte para evitar a aplicação do artigo 646, n. 3, do mesmo Codigo. Os factos admitidos por acordo devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não especificados. A fundamentação das respostas aos quesitos pode ser dada por forma a abranger as dadas a dois ou mais quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o facto de o Colectivo, ao fundamentar uma resposta, indicar o meio concreto de prova em que ela se baseou e, alem disso, especificar como razão de ciencia das testemunhas o facto de estas serem vizinhas dos autores.