0949/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I – A prescrição da dívida exequenda, respeitante a benefícios financeiros, é de 20 anos – artºs. 306º e 309º do CC. II – O prazo prescricional conta-se a partir da data do despacho que declara a caducidade dos benefícios concedidos.

ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede no Fundão, opôs-se, junto do TAF de Castelo Branco, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. Alegou a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição improcedente. Inconformada, a oponente interpôs recurso para o TCA - Sul. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A obrigação de restituição nasce com o incumprimento dos objectivos constantes no projecto de investimento durante o período a que respeitam os incentivos; O incumprimento corresponde à ocorrência da condição resolutiva: sendo o momento a partir do qual o direito de exigir a restituição pode ser exercido; A condição resolutiva ocorreu em 10 de Novembro de 1986, a que corresponde o início da contagem do prazo de prescrição; A citação ocorreu em 20 de Julho de 2007 sendo este o momento da interrupção da prescrição; Entre o incumprimento dos objectivos do projecto de investimento que determinaram a obrigação de restituição dos incentivos até à data da citação decorreram mais de 20 anos, pelo que a obrigação de restituição se encontra prescrita nos termos do artigo 309º do Código Civil ; Decidindo como decidiu, ou seja, em contrário ao propugnado nas precedentes conclusões, o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação da lei, violando o disposto nos artigos 306º e 309º do Código Civil . 7. Os princípios da estabilidade e segurança no comércio jurídico são incompagináveis com a tese defendida na douta sentença recorrida quando se aponta que o início da contagem do prazo prescricional é o momento da verificação do incumprimento pela entidade administrativa. Não houve contra-alegações. O TCA – Sul julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso. Subiram então os autos a este Supremo Tribunal. Aqui, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixa na instância: Ø Em 19/06/2007 foi instaurada execução fiscal contra a oponente por dívida proveniente de não reembolso voluntário de incentivos financeiros concedidos a título provisório, no montante total de 4.595,33 €, incluindo o capital e juros de mora desde a notificação, no âmbito do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. Ø A liquidação resultou de ter sido alterado, no sentido da redução, o montante definido no despacho provisório de concessão do incentivo, de 13/03/1985, por despacho proferido em 06/12/2000 pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Ø Tal despacho foi notificado à oponente em 04/08/2005 com vista a repor o montante de 4.282,75 €. Ø O despacho do Secretário de Estado do Planeamento, por delegação do Ministro das Finanças e do Plano, de 13/03/1985, refere “A concessão destes incentivos previstos fica condicionada à realização, sujeita a verificação dos objectivos constantes do projecto de investimento, dentro dos correspondentes prazos”. Ø O lapso de tempo abrangido pelos incentivos em questão decorre de 10/11/1981 até 10/11/1986, por onze períodos demarcados ao longo do mesmo. Ø A oponente foi citada para a execução em 02/07/2007, na pessoa do seu sócio-gerente. 3. Sendo estes os facto, vejamos agora o direito. Já vimos atrás que o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Escreveu ele no seu douto parecer: “Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. “O Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25.03.2003, recurso 918/08, tratou questão em tudo idêntica à dos presentes autos, em termos que por inteiro subscrevemos. “Como ali se sublinha «o facto que gera esta obrigação é a constatação do não cumprimento dos objectivos e condições a que ficou subordinada a concessão dos incentivos, operada através de despacho do Ministro das Finanças que declare a caducidade dos incentivos concedidos, com a consequente revogação do despacho que os concedeu». E «é a partir deste (...) facto que se conta o prazo de prescrição de vinte anos das quantias indevidamente recebidas, correspondentes a esses benefícios ( artigos 306º , nº 1 e 309º do CC ) - vide ainda, no mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.05.2009, recurso 211/09. “Não se verifica pois a prescrição: pelo que bem andou a decisão recorrida ao concluir pela inexistência do invocado fundamento de oposição. Expostas as posições, quer do EPGA, quer do recorrente, aquele sustentando a posição Mm. Juiz a quo , este defendendo uma tese inteiramente diversa, estamos agora em condições de delimitar a questão e encontrar para ela a solução que nos parece mais razoável. Está em causa a prescrição da dívida exequenda. Que as partes aceitam ser de 20 anos, nos termos dos artºs 306º e 309º do CC. E esta é uma posição correcta, estando em causa, como estão benefícios financeiros. A divergência de posições radica no seguinte: Enquanto o recorrente sustenta que o prazo prescricional começa a correr com o incumprimento dos objectivos constantes no projecto de investimento durante o período a que respeitam os incentivos, o Mm Juiz a quo sustenta na sua decisão que a ocorrência do facto tributário (a que deve atender-se para início do prazo prescricional) é a data da notificação à oponente da caducidade dos benefícios que provisoriamente lhe haviam sido concedidos. E a questão tem relevo, já que, face ao probatório, se for de sufragar a tese da recorrente há prescrição da dívida exequenda. Mas se o Mm. Juiz estiver certo, então não há qualquer prescrição. Que dizer? Pois bem. Afigura-se-nos que a tese do Mm Juiz é aquela que está correcta. Na verdade, o facto que gera a obrigação de restituição dos incentivos é a constatação do não cumprimento dos objectivos e condições a que fica subordinada a concessão dos incentivos, operada através do despacho do Ministro das Finanças que declare a caducidade dos incentivos concedidos , com a consequente revogação do despacho que os concedeu, sendo a partir do despacho que se conta o prazo prescricional . É esta uma posição jurisprudencial consistente, que este Supremo vem reafirmando uniformemente. Escreveu-se no acórdão do STA de 25/3/2009 (rec. n. 918/08): “A dívida exequenda, como vimos, refere-se a incentivos financeiros concedidos à ora recorrente ao abrigo do DL 194/80 , de 19 de Junho, que criou o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), “A concessão dos incentivos previstos neste diploma ficava condicionada à realização dos objectivos constantes do projecto de investimento, dentro dos correspondentes prazos, bem como à observância das demais condições eventualmente constantes da decisão que os concedia. “O não cumprimento desses objectivos e condições implicava, nos termos do n. 3 do artigo 43º do citado DL, além da caducidade de todos os benefícios concedidos à empresa promotora, a obrigação de, no prazo de trinta dias a contar da respectiva condição, restituir as importâncias correspondentes aos benefícios financeiros já recebidos, acrescidas de juros calculados à taxa aplicável a operações activos de prazo correspondente. “A caducidade destes incentivos financeiros era declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 43º do DL 194/80 , de 19/6. “A concessão de tais benefícios ficava, assim, sujeita a uma condição resolutiva ( artigo 270º do CC ), isto é, a um evento futuro e incerto, sendo que tais benefícios só se consolidavam na esfera jurídica do beneficiário a partir do momento em que se verificassem as condições e objectivos esperados do investimento “E só o não cumprimento destes implicava a declaração da caducidade dos incentivos atribuídos, com a consequente obrigação de restituição das importâncias correspondentes aos benefícios recebidos. “Ou seja, nos termos do regime definido no aludido artigo 43º do DL 194/80 , de 19/6, criam-se, como contrapartida da concessão dos benefícios, obrigações autónomas de pagamento de quantias, subordinadas à condição resolutiva que impende sobre a concessão de incentivos de «não cumprimento dos objectivos e condições». No caso de incentivos financeiros, a obrigação que é contrapartida da concessão consiste na restituição das quantias recebidas. “A fonte desta obrigação não é o despacho de concessão dos benefícios financeiros mas sim o facto de não serem cumpridos os objectivos e as condições a que estava subordinada a concessão de incentivos. “Tal obrigação só se constitui, pois, pelo facto de não serem cumpridos tais objectivos e condições a que estava subordinada a concessão de incentivos, e tal incumprimento há-de resultar da declaração de caducidade dos incentivos efectuada por despacho do Ministro das Finanças. “Por isso, o direito a exigir a restituição de tais quantias só a partir daí pode ser exercido. “Ora, se o prazo de prescrição, por força do que dispõe o n.° 1 do artigo 306° do CC , começa a correr assim que o direito puder ser exercido, no caso em apreço, esse prazo há-de contar-se, pois, a partir do momento em que, por despacho do Ministro das Finanças …, foi declarada a caducidade dos incentivos financeiros concedidos à oponente, com a consequente revogação do despacho que os concedeu”. É uma posição que acolhemos sem reservas. Assim sendo, como entendemos que é, não ocorreu, na hipótese dos autos, a prescrição da dívida exequenda. A sentença recorrida não merece pois censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 16 de Dezembro de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Casimiro Gonçalves.