O descritor "Início do prazo de prescrição" classifica 32 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 71.9% |
| TRC | 3 | 9.4% |
| TCAS | 2 | 6.3% |
| TRP | 2 | 6.3% |
| TRL | 1 | 3.1% |
| TRE | 1 | 3.1% |
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