029335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo tem por objecto essa mesma sentença e não o acto cuja legalidade ela apreciou. II - Por isso, quando o recorrente não invoca na sua alegação qualquer erro de julgamento, o recurso deve ser julgado improcedente, não podendo tratar-se neles questões não decididas na sentença recorrida, ou sejam, questões novas.