0013105 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O nu-proprietário, verificados os demais pressupostos legais, goza do direito de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade da casa. II - Têm necessidade da casa os que, por condescendência, estejam a viver em casa de familiares. III - Para efeitos de denúncia do arrendamento, a lei não exige que o arrendatário não tenha necessidade da casa, mas tão-somente que o senhorio tenha.