046578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046578
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055292
Nr Documento: SA120010125046578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/271304ea02a907d680256a1b00451407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046578.3F
Sumário
Não é contenciosamente recorrível, por não constituir a decisão final do procedimento, com eficácia lesiva, actual ou directa, relativamente à esfera jurídica de terceiros, nem comprometer lesiva e irremediavelmente a decisão final num certo sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2000, publicada no DR, I Série-B, n.º 166, de 20.07.00, através da qual foi decidida a instalação, na cimenteira da Secil (Outão), do Concelho de Setúbal, de uma actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, mas sim o despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, a que se refere o n.º 3 da referida Resolução, pelo que o recurso contencioso interposto de tal Resolução, nos termos dos art.ºs 1º e 12°, n.º 1 da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.