032105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032105
Acórdão
Descritores: Direito à greve, Região autónoma da madeira, Serviços mínimos, Transporte aéreo de passageiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040915
Nr Documento: SA119941130032105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d020d03c3dc9cc2802568fc00390fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032105.99
Sumário
Viola o art. 8 da Lei da Greve o despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, que estabeleceu como "Serviços mínimos indispensáveis", na greve declarada pelos Sindicatos representativos dos trabalhadores da TAP, para o dia 15 de Abril de 1993, das 21 às 24 horas e dia 16 do mesmo mês, os exigidos para a realização normal e regular da totalidade das operações de voo entre o Continente e as Regiões autónomas, bem como entre estas. O art. 65 da Lei 13/91 (Estatuto da Região Autónoma da Madeira) não exige para o seu cumprimento que seja assegurada a totalidade dos voos, previstos para esta Região ou, entre as Regiões Autónomas.