O descritor "Transporte aéreo de passageiros" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 5 | 55.6% |
| TRL | 3 | 33.3% |
| TRP | 1 | 11.1% |
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