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I - Viola o art. 8 da Lei da Greve o despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, que estabeleceu como "Serviços mínimos...

I - Noção de serviço público. II - Constitui serviço público a actividade das empresas estrangeiras autorizadas a explorar em Portugal o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros ou...