Transporte aéreo de passageiros - Jurisprudência Portuguesa

I – Estando em causa a competência em razão da matéria, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão do Juízo Local Cível que conheceu, em recurso, de decisão proferida pelo Julgado de...

1 - O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos...

 O Decreto n.º 39/2002 de 27/11 que aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional estabelece os fundamentos, além de outros, para indemnização no...

«I – Aplica-se a lei portuguesa e não a lei inglesa quando resulte provado que a A., com sede em Portugal, efectue uma reserva de voo de uma banda, através do site da R. e de uma agência de...

I - Se a Comunicação da Comissão Europeia, anunciando um concurso para concessão de exploração de uma rota de transportes aéreos, não fazia exigências no tocante à indicação de alguns elementos...

Verificam-se os pressupostos que condicionam o reconhecimento da necessidade em decretar a requisição civil, nos termos previstos no DL nº. 637/74, de 20/11, quando, como no caso, se tratava de...

I - O artigo 39.º, n.º 1, do DL 275/99, de 23 de Julho, é uma disposição transitória, que se destina, nos seus próprio termos, às entidades que à data da entrada em vigor deste diploma "estiverem...

I - Viola o art. 8 da Lei da Greve o despacho conjunto dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, que estabeleceu como "Serviços mínimos...

I - Noção de serviço público. II - Constitui serviço público a actividade das empresas estrangeiras autorizadas a explorar em Portugal o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros ou...