0064695 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O sentimento, fundamental inerente à inibição da faculdade de conduzir é o de meio preventivo à sinistralidade rodoviária, destinada a prevenir futura reiteração das mesmas condutas que, perigosamente, põem em causa a segurança nas estradas do nosso país. II - Não é de suspender a inibição da faculdade de conduzir resultante de condução sob o efeito do álcool, pois tal substituição está afastada pelo art. 48 do Código Penal. III - E não é também de substituir tal medida por caução de boa conduta - art. 61 n. 3 do CE - por tal se não encontrar prevista na respectiva Lei - Dec-Lei 124/90.