Acórdão TCONF (2001) — Conflito negativo de jurisdição

Acórdão

000362

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 10 de maio de 2001
Relator: Santos Botelho

Conflito

Conflito negativo de jurisdiçãoResponsabilidade civilEstadoFunção judicialCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART66.
ETAF96 ART3 ART4 N1 D F ART51 N1 H.
CONST92 ART202 ART205 ART214 N3 ART237 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC31372 DE 1995/06/27.; AC TCF PROC260 DE 1996/02/22.; AC TCF PROC278 DE 1996/01/18.; AC TCF PROC300 DE 1996/05/21.; AC STA PROC32732 DE 1993/10/14.; AC STA PROC25101 DE 1990/10/09.; AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.; AC STA PROC39389 DE 1996/10/01.; AC STA PROC43422 DE 1998/10/28.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N364 PAG494.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento de tais pedidos.

Texto integral não disponível

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