024206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024206
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Acto renovado, Ampliação da materia de facto, Falta de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Dever de executar
Recorrente: Silva , Maria e Outras
Recorridos: Cm de Fafe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1986/05/06.
Nr Convencional: JSTA00022211
Nr Documento: SA119870707024206
Data de Entrada: 04/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e782da888c0a9be802568fc00376e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024206.BC
Sumário
A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica, praticando, no caso de anulação por vicio de forma, um novo acto mas expurgado do vicio que inquinara o acto anulado. Se não se apresenta claro estar a Administração a cumprir o dever de executar o julgado, porque praticando um novo acto se reporta a um anterior que não coincide, desde logo pela data, com o que foi objecto desse julgado, ha que ampliar a materia de facto para apurar com segurança o tal dever de executar. So então se podera falar em inutilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil), por falta de objecto, decorrente da pratica de actos pela Administração com vista ao cumprimento de sentença anulatoria.