0041465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041465
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensa à integridade física, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031598
Nr Documento: RP200105160041465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11b7018a804d64880256a7700461713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041465.C3
Sumário
Acusados os arguidos pelo crime de ofensas corporais com dolo de perigo, do artigo 144 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982 (a qualificação resultava do facto de se ter verificado a circunstâncias juntamente com 3 ou mais pessoas), sendo que com a revisão desse Código tal circunstância desapareceu, tendo aquele tipo legal de crime sido substituído pelo do artigo 143 do Código revisto, e sido os arguidos condenados por este último por lhes ser concretamente mais favorável, não é, porém, de considerar tal crime amnistiado pela Lei n. 15/94, de 11 de Maio, pois do artigo 1 alínea a) desta lei estão excluídos os crimes em que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 144 do Código Penal de 1982, sendo que não houve perdão de parte.