035286 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está devidamente fundamentada a resolução da CGD que determinou a aposentação obrigatória de uma sua empregada por incapacidade para o exercício das respectivas funções, conforme parecer da Junta Médica de Revisão, que por sua vez se baseou no relatório do perito médico especialista psiquiatra que não se pronunciando pela incapacidade actual daquela requerente da revisão em concreto, devolveu a avaliação final aos serviços de Medicina Interna da CGD, que informaram que estava incapacitada, mas não explicaram porque.