018227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com a arguição, num processo de execução fiscal, da incompetência dos tribunais tributários para a causa introduz-se um incidente cuja apreciação o legislador ordinário não poderia, sob pena de inconstitucionalidade material, deixar de confiar a um tribunal. II - Mas nem é preciso invocar a Constituição, pois o n. 2 do art. 237 do CPT admite perfeitamente uma interpretação a ela conforme, isto é, no sentido de que se trata de incidente da competência do tribunal tributário de 1 instância e não do juízo auxiliar.