062666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062666
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Servidão de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006746
Nr Documento: SJ196903140626662
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e9a81fbfb5da8fb802568fc0039a968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062666.81
Sumário
Não obsta a identidade de sujeitos, como requisito de caso julgado, a circunstancia das partes ocuparem, nas duas acções, posições inversas, pois tal identidade define-se quando as partes possuem o mesmo interesse relativamente a relação juridica substancial. A sentença proferida na acção em que se pediu o reconhecimento de servidão de passagem sobre determinados predios, não constitui caso julgado relativamente a acção em que se pede o reconhecimento da propriedade sobre um dos terrenos por onde se exercia a servidão - - pois e manifesta a falta de identidade de pedidos. O caso julgado so se forma, em principio, sobre a decisão contida na sentença.