9350202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9350202
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Veículo automóvel, Propriedade, Causa de pedir, Prova testemunhal, Inundação, Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005287
Nr Documento: RP199310219350202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/237f84c187c65c6f8025686b00666959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350202.61
Sumário
Pedindo o autor certa indemnização por danos causados num veículo automóvel e não também o reconhecimento do direito de propriedade sobre ele, não tem que alegar quaisquer factos tendentes a demonstrar tal propriedade, até porque, para além do proprietário, também o comodatário e o depositário têm direito a ser indemnizados dos prejuízos causados por terceiros. A prova da propriedade de um veículo pode ser feita por testemunhas sempre que se não trate de fazer prova contrária ou adicional a qualquer documento. Se choveu intensamente a partir das 2.30 horas após o que se deu uma inundação quando o autor dormia, tendo ficado sobressaltado com o sucedido e para evitar que os bens que tinha na garagem e na cave fossem atingidos pelas águas, indo com a ajuda dos bombeiros tentar retirá-los, tendo-se molhado até à cintura e sofrido forte constipação, é situação cuja gravidade merece a tutela do direito, susceptível de indemnização a título de danos não patrimoniais.