025935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025935
ACORDAO
Descritores: Contestação, Ministério público, Nulidade processual, Princípio da igualdade de armas
Recorrente: Garrett , Alexandre
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE 1986/10/21 PONTO N5. DESP DE 1986/10/21 PONTO N2 PONTO N4. DESP DE 1986/03/24.
Nr Convencional: JSTA00029207
Nr Documento: SA119881129025935
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1b2fc126d2d532802568fc00389cf6
Sumário
I - O n. 3 do art. 486 do C.P.C. não foi expressamente revogado pelo n. 1 do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem esta determinou a sua caducidade. II - Porque não contraria o princípio estabelecido neste preceito, do julgamento em prazo razoável, não pode também ter-se como por ele implicitamente revogado ou caduco o mesmo n. 3 do artigo 486. III - O n. 3 do artigo 486 não é inconstitucional por não ofender o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei consagrada no artigo 13 da Constituição. IV - Consequentemente, nada obsta a que, ao abrigo dessa norma processual, seja prorrogado o prazo de que o M. P. dispõe para contestar. V - A nulidade da contestação decorrente da inobservância do artigo 488 do Código de Processo Civil - falta de especificação dos factos provados e a provar - configura nulidade secundária, que, como tal, não é de conhecimento oficioso só podendo ser apreciada mediante arguição.
