I- A impugnação arbitral, dirigida ao TCA, não visa erros de julgamento, de facto e/ou de direito, limitando-se, no essencial, ao conhecimento de nulidades da decisão. II - Não tendo o TCA poderes...

Há separação de processos em face de um interesse ponderoso e atendível do arguido, um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado, o atraso excessivo...

- O tipo de crime de violência doméstica visa punir criminalmente os casos mais chocantes de maus tratos em cônjuges ou em pessoa em situação análoga. Pune-se um tratamento cruel, excessivo, sem...

1. A prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não...

I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações...

I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a...

I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos...

I - A recorrente, notificada do acórdão proferido pelo STJ nos autos, vem arguir a irregularidade do acto de não notificação do parecer do MP, nos termos do disposto no art. 123.° do CPP. II - A...

I - Sendo a decisão recorrida um acórdão absolutório do Tribunal da Relação, tirado em recurso de decisão da 1ª instância que condenara o arguido em pena de multa, não está abrangida pelos casos de...

I - Sendo a decisão recorrida um acórdão absolutório do Tribunal da Relação, tirado em recurso de decisão da 1ª instância que condenara o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, não está...