080086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080086
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Pressupostos, Alçada, Direito de regresso, Exercicio de direito, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009352
Nr Documento: SJ199105140800861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f470574c261a5209802568fc003a13d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080086.5A
Sumário
Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando a decisão impugnada seja desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de onde se recorre, no caso, mais de 200000 escudos. Não e admissivel recurso quando estão em causa juros de mora a taxa de 15% sobre 72000 escudos a partir de 16 de Julho de 1987, o que e manifestamente inferior ao limite referido. Segundo o artigo 680, n. 1 do mesmo diploma legal, so pode recorrer quem tenha ficado vencido. Não e admissivel recurso quando o recorrente vem reconhecer que o acto de que recorre so e apenas prejudica a outra parte. A proporção entre as culpas dos diversos responsaveis so interessa para o exercicio do direito de regresso entre estes - artigo 497, n. 2 do Codigo Civil.