080086 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando a decisão impugnada seja desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de onde se recorre, no caso, mais de 200000 escudos. II - Não e admissivel recurso quando estão em causa juros de mora a taxa de 15% sobre 72000 escudos a partir de 16 de Julho de 1987, o que e manifestamente inferior ao limite referido. III - Segundo o artigo 680, n. 1 do mesmo diploma legal, so pode recorrer quem tenha ficado vencido. IV - Não e admissivel recurso quando o recorrente vem reconhecer que o acto de que recorre so e apenas prejudica a outra parte. V - A proporção entre as culpas dos diversos responsaveis so interessa para o exercicio do direito de regresso entre estes - artigo 497, n. 2 do Codigo Civil.

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