0231758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0231758
Acórdão
Descritores: Incumprimento definitivo, Mora, Resolução do contrato, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035341
Nr Documento: RP200211280231758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11ab2b98106abed380256c9300365046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231758.9C
Sumário
O incumprimento consiste no termo de um estado sequencial, que começa com a norma ou simples não cumprimento pontual culposo da prestação, a qual pode terminar com o incumprimento tardio da prestação, mas que pode redundar em incumprimento definitivo. Se estivermos perante simples mora, os promitentes compradores não podem lançar mão da faculdade de resolução do contrato, nem, consequentemente, do pedido de restituição do sinal em dobro.