0231758 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incumprimento consiste no termo de um estado sequencial, que começa com a norma ou simples não cumprimento pontual culposo da prestação, a qual pode terminar com o incumprimento tardio da prestação, mas que pode redundar em incumprimento definitivo. II - Se estivermos perante simples mora, os promitentes compradores não podem lançar mão da faculdade de resolução do contrato, nem, consequentemente, do pedido de restituição do sinal em dobro.