062401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062401
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Separação judicial de pessoas e bens, Adulterio, Injurias graves, Aplicação da lei, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006688
Nr Documento: SJ196807260624012
Referência Publicação: BMJ N179 ANO1968 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39e3c94208dcd9a8802568fc0039a7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062401.66
Sumário
As regras de competencia internacional, designadamente as enunciadas nas alineas a), b) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil , são, em principio, independentes da nacionalidade das partes, aplicando-se tanto a estrangeiros como a portugueses. A alinea d) do citado preceito legal, como disposição excepcional e subsidiaria de competencia, tem de ser interpretada e aplicada nos precisos termos restritos em que esta formulada. A mesma alinea exige, como titulo atributivo da competencia internacional, a impossibilidade absoluta de o direito existente poder tornar-se efectivo a não ser por meio de acção proposta nos tribunais portugueses. A impossibilidade a que se refere o mesmo preceito reporta-se ao meio processual e não ao direito material propriamente dito. Não pode a mesma alinea justificar a competencia dos tribunais portugueses para a acção em que um portugues, casado com mulher originariamente espanhola e que adquiriu pelo casamento a nacionalidade portuguesa, pede a separação de pessoas e bens com fundamento em adulterio, sevicias e injurias graves, apos a instauração pela mulher, no tribunal eclesiastico de Madrid, de uma acção de separação de pessoas e bens, podendo o marido recorrer ao referido tribunal eclesiastico para formular o mesmo pedido e com os mesmos fundamentos.