032395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032395
Acórdão
Descritores: Macau, Classificação de serviço, Lacuna de lei, Constituição da república portuguesa, Estatuto orgânico de macau, Aplicação da lei no espaço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049435
Nr Documento: SAP19970416032395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd50e5ee37c8cb0802568fc0039cbf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032395.58
Sumário
O Dec.Lei n. 46/84-M, de 26 de Maio, ao não prever o tempo mínimo de contacto funcional entre o notador e notado, só pode ser interpretado no sentido de ter sido voluntária e intencional a omissão, pelo que se não está perante qualquer lacuna da lei. A Constituição da República Portuguesa, salvo quando esta o dizer, não rege directa e automaticamente para o Território de Macau este tem a sua Constituição, verdadeiramente no respectivo E.O.M.. Só, pois, onde o Estatuto "devolvia" explícita ou implicitamente para a C.R.P. a mesma se aplicará a Macau. Os princípios Constitucionais da C.R.P. em geral e os direitos, liberdades e garantias em particular, vigoram no Território de Macau não por efeito próprio, mas por exclusiva acção do art. 2 do E.O.M..