Estatuto orgânico de macau - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estatuto orgânico de macau" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 1999.5acórdãos1tribunal1989 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA04428920/01/1999Abel Ferreira AtanásioRecurso contenciosoEstatuto orgânico de macauPrazoInterrupção de prazoSTA04067221/10/1998Anselmo RodriguesEstatuto orgânico de macauTransição de pessoalFuncionário públicoRecurso contenciosoLegitimidade activaFundamentação do acto administrativoPrincípio da confiançaPrincípio da igualdadeSTA03239516/04/1997Vaz RebordãoMacauClassificação de serviçoLacuna de leiConstituição da república portuguesaEstatuto orgânico de macauAplicação da lei no espaçoSTA02373102/07/1991Coelho VenturaConcurso de promoçãoCarreira técnica superiorLugar de acessoEstatuto orgânico de macauTempo de serviçoAuto-vinculaçãoSTA02445717/01/1989Dimas de LacerdaFundamentação do acto administrativoDespacho autorizoEstatuto orgânico de macauFundamentação por remissãoFiscalização jurisdicional de constitucionalidadeTaxaPrincípio da legalidade tributáriaDeclaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geralFalta de base legalAnulabilidadeInconstitucionalidade orgânicaRecusa de aplicação de normaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso contencioso (2 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (1 acórdãos em comum)Funcionário público (1 acórdãos em comum)Taxa (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade orgânica (1 acórdãos em comum)Aplicação da lei no espaço (1 acórdãos em comum)Anulabilidade (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)