Estatuto orgânico de macau - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo de recurso contencioso dos actos do Governador de Macau e dos secretários-adjuntos é de dois meses, nos termos do n. 2 do art. 16 da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau (Lei...

I - O facto de funcionário ter feito um pedido de transição e esse pedido de transição para os Serviços da República lhe ter sido deferido não lhe retira legitimidade para impugnar esse acto,...

I - O Dec.Lei n. 46/84-M, de 26 de Maio, ao não prever o tempo mínimo de contacto funcional entre o notador e notado, só pode ser interpretado no sentido de ter sido voluntária e intencional a...

I - Os júris de concursos para lugares de acesso na função pública não estão impedidos de se auto-vincular a critérios genéricos de avaliação dos vários elementos curriculares dos candidatos e a...

I - Quando a lei, no art. 1-2 do DL 256-A/77 de 17 de Junho e no art. 8-4 do DL 23/85/M de 23 de Março, prescreve que a fundamentação pode consistir em "mera declaração de concordância" não exige...