036602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036602
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Reserva agrícola, Parecer, Direcção regional de agricultura, Ampliação da matéria de facto, Reconstrução de imóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042200
Nr Documento: SA119950509036602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f834df725f6105802568fc00399423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036602.DC
Sumário
No domínio do DL n. 451/82, a Direcção Regional de Agricultura, no processo de licenciamento de obras, apenas certifica a capacidade de uso dos solos que se pretendem utilizar, competindo à entidade licenciadora determinar se as obras infringem as proibições constantes do art. 3 daquele diploma. Considerando a finalidade das referidas proibições, não é obrigatório o parecer da Direcção Regional de Agricultura quando a obra em causa se traduz na reconstrução de um prédio urbano implantado em zona de reserva agrícola. Alegado que a obra licenciada se traduzia em reconstrução de um prédio urbano, com ampliação sobre outras construções em ruínas, importa ampliar a matéria de facto para averiguar a veracidade daquela situação, pois se for verídico, o licenciamento não careceria de parecer prévio da Direcção Regional de Agrícultura.