Reserva agrícola - Jurisprudência Portuguesa

I - A indemnização a pagar ao expropriado, para ser justa, tenderá a coincidir com o valor que um comprador médio, sem razões especiais para a aquisição do bem, tendo em consideração as condições de...

I - O facto de a parcela expropriada se integrar na RAN ou na REN, só por si, não implica que o seu solo só possa ser classificado como apto para outros fins para efeito de cálculo da justa...

Tendo o despacho recorrido concordado com informação no sentido de ser atribuída à recorrente reserva sobre a totalidade do prédio, mas tendo feito a ressalva do direito ao arrendamento do recorrido...

I - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia a sentença que, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia por considerar não verificado o requisito enunciado na alínea a) do n. 1...

I - No domínio do DL n. 451/82, a Direcção Regional de Agricultura, no processo de licenciamento de obras, apenas certifica a capacidade de uso dos solos que se pretendem utilizar, competindo à...

I - Da deliberação da Comissão da Reserva Agrícola a mandar repôr o solo na situação anterior à infracção cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Conselho Nacional da...

I - Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é...

I - A Portaria 192/93 de 17 de Fevereiro, é um acto secundário, subordinado à disciplina material do Dec- -Lei n. 196/89 de 14 de Junho, contenciosamente impugnável, por assumir a natureza de um...

I - A não notificação à autoridade recorrida do despacho saneador gera mera nulidade processual que se considera sanada se não for arguida no prazo de cinco dias a contar da data em que foi...

I - A indicação, no requerimento da suspensão de eficácia de acto atributivo de uma reserva, no âmbito da legislação da reforma agrária, de interessado já falecido anteriormente à sua apresentação,...