I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibiIidade de ser parte (art.º 5.º do CPC). II - A Direcção Regional do Ambiente, a Direcção Geral de...

I - Tendo o projecto de arquitectura inicial de uma moradia, já aprovado em 1985 e revalidado em 1989 e 1990, sido abandonado e apresentado novo projecto de arquitectura em 1991, substancialmente...

I - O alargamento da área de recrutamento permitido pelo n. 4 do art. 2 do DL 191-F/79, de 26/6, não exigia que previamente se tivessem esgotado as vias prescritas pelos ns. 2 e 3 dessa disposição,...

Tendo o recorrente sido admitido, em regime de tarefa, para desempenhar as funções de técnico superior de 2. classe da carreira de engenheiro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo em...

I - Tratando-se de lei de autorização contida na Lei do Orçamento, a não referência à duração da autorização legislativa é irrelevante já que a respectiva duração resulta implícita e automaticamente...

I - Dirigente máximo do serviço para efeito do disposto no art. 4 n. 2 do estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, não é o membro do Governo mas o órgão de Topo do...

I - No domínio do DL n. 451/82, a Direcção Regional de Agricultura, no processo de licenciamento de obras, apenas certifica a capacidade de uso dos solos que se pretendem utilizar, competindo à...

I - A Reserva Agrícola Nacional pode socorrer-se para prossecução dos seus fins da colaboração de outras entidades, entre as quais as Direcções regionais de agricultura e respectivos agentes, quando...

I - Não esta na situação prevista na alinea a), do art. 11 do DL n. 310-A/86, de 23 de Setembro , um chefe de Secção do quadro do pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste do...

I - As direcções regionais de agricultura e os seus serviços operativos de âmbito local - as zonas agrárias - têm intervenção na preparação dos despachos de concessão de ajudas financeiras aos...