0981/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, LDA, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso acórdão do passado dia 6 de Abril (de fls. 131 a 1399), vem, nos termos de fls. 145 a 151 dos autos, ao abrigo do art.669.º , n.º1, alínea a) do C.P.C ., requerer esclarecimentos sobre o mesmo, já que se afigura à Recorrente, no seu modesto entendimento, que do mesmo evidenciam-se matérias que ainda se encontram assaz controvertidas. Termina pedindo que nos pronunciemos sobre o presente esclarecimento e, em decorrência do qual, atribuam provimento ao recurso interposto pela ora Requerente, com todas as demais consequências legais (fls. 151 dos autos). 2 – Notificada a Fazenda Pública (fls. 152 dos autos), veio esta responder nos termos de fls. 154 concluindo no sentido do indeferimento do requerido. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. 3 – Apreciando Dispõe o artigo 669.º , n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável por força do artigo 732.º do CPC , que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. Assim, como tem vindo esta Secção do STA a entender (v. acórdão de 1/7/2009, proferido no recurso n.º 866/08), só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (v., por todos, os acórdãos. de 12/1/00 e de 10/5/00, in recursos n.ºs 13491 e 22648, respectivamente). Como ensina José Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, volume V, pp. 151 e 153, “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Ora, para poder ser atendido o requerimento de aclaração, necessário é que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. No caso dos autos, porém, nenhuma obscuridade ou ambiguidade é apontada ao acórdão cujo esclarecimento se requer, além de que o teor do requerimento da requerente é bem revelador de que a requerente compreendeu integralmente o sentido e alcance da decisão, embora com ela se não conforme (daí que persista no pedido de provimento do recurso). Ora, não sendo o acórdão ininteligível e não se prestando a interpretações diferentes, antes explicitando claramente as razões da decisão, manifesto é que nenhum esclarecimento haverá que prestar, pelo que o requerimento será indeferido. – Decisão – 4 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC (s). Lisboa, 1 de Junho de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - António Calhau - Dulce Neto.