014383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014383
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Causa prejudicial, Suspensão da instância, Fiança, Notificação para pagamento, Extinção da obrigação principal, Ilegitimidade do executado
Recorrente: Facol-jose de Almeida Lima & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040369
Nr Documento: SA219941012014383
Data de Entrada: 01/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58a52ea48093d104802568fc0039101bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014383.AB
Sumário
É de indeferir pedido de suspensão da instância de recurso - interposto do indeferimento liminar de oposição em execução fiscal - até decisão de uma acção intentada no tribunal comum se a decisão a proferir nesse recurso não está dependente do veredicto a que se chegue em tal acção. Conforme dispõem os arts. 627 e segs. do Cód. Civil, a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor e, mesmo quando o fiador assume a obrigação de principal pagador, o credor continua a poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação sem estar vinculado a previamente interpretar o fiador ou a demandá-lo ou executá-lo judicialmente se, interpelado, ele não cumprir. A afirmação da oponente de que "o facto de o banco, fiador e principal pagador, ter sido notificado para pagamento da dívida, exonera o devedor e torna-o parte ilegítima em posterior execução" é absolutamente destituída de senso jurídico. O que exoneraria o devedor (perante o credor) era o pagamento feito pelo banco fiador; mas então não seria caso de mera excepção dilatória de ilegitimidade e sim da excepção peremptória do cumprimento da obrigação; e era sobre a oponente que recaía o ónus de alegar os factos constitutivos dessa ou de outra excepção peremptória.