Descritores Jurídicos

Notificação para pagamento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Notificação para pagamento" classifica 51 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2022.

acórdãos

tribunais

1971 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	44	86.3%
TRC	3	5.9%
TCAN	2	3.9%
STJ	1	2.0%
TRP	1	2.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

4392/17.4T9AVR.P1

14/12/2022 • João Pedro Pereira Cardoso

Infracção tributáriaRegime legalCrime de abuso de confiança fiscalSegurança socialCondição objetiva de punibilidadeNotificação para pagamentoEntidade responsávelCrime únicoCrime continuadoPressupostosFalta de fundamentação da sentençaOmissão de pronúnciaNulidade da sentença

TRC

154/12.3GBALD.C1

08/05/2018 • Alice Santos

Pena de multaNotificação para pagamentoRequerimento de pagamento fracionadoPrazo

STA

01289/17

24/01/2018 • Ascensão Lopes

CoimaTaxa de justiçaNotificação para pagamento

STA

0682/15

13/04/2016 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Taxa de justiçaApoio judiciárioNotificação para pagamentoDesentranhamento dos autosPetição inicialAcesso ao direito

TCAN

01369/10.4BEPRT

12/06/2014 • Pedro Nuno Pinto Vergueiro

Oposição à execução fiscalNulidade da sentençaNotificação da liquidaçãoNotificação para pagamentoPrazo de pagamentoEficácia da notificaçãoNotificação postalCarta registadaFormalidade ad probationemÓnus da provaRegisto informáticoPrincípio do inquisitórioDéfice instrutório

STA

01772/13

14/05/2014 • Fonseca Carvalho

Apoio judiciárioIndeferimentoNotificação para pagamentoTaxa de justiça

STA

0907/12

05/12/2012 • Casimiro Gonçalves

Taxa de justiçaDispensa do pagamentoNotificação para pagamento

STA

0905/12

17/10/2012 • Casimiro Gonçalves

Taxa de justiçaNotificação para pagamento