9851072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9851072
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Danos patrimoniais, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Actualização da indemnização, Inflação, Juros, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023668
Nr Documento: RP199811029851072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/358579f062d52bdc8025686b00671b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851072.01
Sumário
O acidente ocorrido entre um tractor semi-reboque com comprimento superior a 8 metros e uma largura de 2,5 metros que, numa curva para a sua esquerda com a largura de 4,80 metros, ocupou cerca de 20 centímetros daquela faixa de rodagem esquerda, e um veículo de mercadorias que circulava em sentido contrário a cerca de 75 centímetros da berma do seu lado direito, não pode atribuir-se a culpa efectiva ou presumida de qualquer dos condutores. A responsabilidade pelos danos é de atribuir, no entanto, ao risco próprio do tractor semi-reboque. O n.3 do artigo 805 do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, não permite que se cumule a indemnização actualizada de acordo com a inflação com os juros desde a citação.